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Cadaval rejeita competências no domínio do estacionamento

30-01-2019 |

A Assembleia Municipal do Cadaval decidiu, no passado dia 25, rejeitar as competências que o Estado quer transferir para o município no âmbito do estacionamento e aceitar as restantes oito.
Os autarcas aprovaram por unanimidade a proposta da câmara social-democrata de não aceitar as competências nos domínios do estacionamento, previstas nos diplomas setoriais da descentralização já publicados.
Já as propostas de aceitação de competências nas áreas da gestão do património imobiliário público sem utilização, habitação, estruturas de atendimento ao cidadão, apoio aos bombeiros voluntários, justiça, vias de comunicação e jogos de fortuna e azar foram aprovados por maioria, com voto contra da CDU.
Foi também aprovado delegar na Comunidade Intermunicipal do Oeste as competências intermunicipais nas áreas da promoção turística, justiça, fundos comunitários e programas de captação de investimento e quartéis dos bombeiros voluntários.

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