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Estado de emergência

Sair à rua apenas para trabalhar, fazer compras essenciais, tratar da saúde ou prestar assistência

O estado de emergência decretado pelo Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, devido à Covid-19, inibiu deslocações e a permanência na via pública, só sendo justificadas as relacionadas com “o desempenho de atividades profissionais, a obtenção de cuidados de saúde, a assistência a terceiros, e o abastecimento de bens e serviços”.

25-03-2020 | Francisco Gomes

A ida à farmácia é autorizada (foto Marina Ferreira)
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A ida à farmácia é autorizada (foto Marina Ferreira)
Poderão existir “outras razões ponderosas”, cabendo nesta eventualidade ao Governo especificar as situações e finalidades em que a liberdade de circulação individual, preferencialmente sem companhia, se mantém.
Bens móveis e imóveis privados podem ser requisitados, assim como pode ser determinada a obrigatoriedade de funcionamento de empresas, estabelecimentos e meios de produção, inclusive podem ser alteradas quantidades e preços dos artigos comercializados.
Do mesmo modo pode ser determinado que colaboradores de entidades públicas e privadas se apresentem ao serviço e, se necessário, passem a desempenhar funções em local diferente do habitual, designadamente no caso dos trabalhadores dos setores da saúde, proteção civil, segurança e defesa, e ainda de outras atividades consideradas necessárias.
Fica suspenso o exercício do direito à greve, caso comprometa o funcionamento de infraestruturas críticas e vitais.
O estado de emergência, cujas restrições em detalhe foram preparadas pelo Governo, entrou em vigor às 00h00 do passado dia 19 e prolonga-se durante quinze dias (até 2 de abril, inclusive). No fim desse tempo, o presidente da República pode voltar a declarar novo período, como tudo indica que vai acontecer.

Crime de desobediência para quem não cumprir

Ficam em confinamento obrigatório, em estabelecimento de saúde ou no respetivo domicílio, os doentes com Covid-19 e os cidadãos relativamente a quem a autoridade de saúde ou outros profissionais de saúde tenham determinado a vigilância ativa. A violação desta obrigação constitui crime de desobediência.
Compete às forças e serviços de segurança fiscalizar o cumprimento do disposto no decreto, mediante encerramento de estabelecimentos, participação por crime de desobediência, aconselhamento da não concentração de pessoas na via pública e recomendação a todos os cidadãos do cumprimento do dever geral do recolhimento domiciliário.
Os cidadãos só podem circular em espaços públicos para aquisição de bens e serviços essenciais, para desempenho de certas atividades profissionais, procura de trabalho ou resposta a uma oferta de trabalho, para efeitos obtenção de cuidados de saúde e transporte de pessoas a quem devam ser administrados tais cuidados ou dádiva de sangue, deslocações para acolhimento de emergência de vítimas e para assistência de pessoas vulneráveis.
São autorizadas deslocações de curta duração para acompanhamento de menores em fruição de momentos ao ar livre, deslocações de curta duração para efeitos de atividade física, sendo proibido o exercício de atividade física colectiva, deslocações para participação em ações de voluntariado social, deslocações para cumprimento de partilha de responsabilidades parentais e deslocações de curta duração para efeitos de passeio dos animais de companhia, para alimentação de animais e assistência médico-veterinária e outros cuidados com animais.
É permitida a participação em atos processuais junto das entidades judiciárias, idas a postos de correio, agências bancárias e agências de seguros ou seguradoras, e as deslocações necessárias ao exercício da liberdade de imprensa.
Os veículos particulares podem circular na via pública para serem realizadas as atividades permitidas no decreto ou para reabastecimento em postos de combustível. Para passear é que não.
É obrigatória a adoção do regime de teletrabalho, independentemente do vínculo laboral, sempre que as funções em causa o permitam.
São suspensas as atividades de comércio a retalho, com exceção daquelas que disponibilizem bens de primeira necessidade ou outros bens considerados essenciais na presente conjuntura. O mesmo se aplica às atividades de prestação de serviços em estabelecimentos abertos ao público.
A suspensão não se aplica aos estabelecimentos de comércio por grosso nem aos estabelecimentos que pretendam manter a respectiva atividade exclusivamente para efeitos de entrega ao domicílio ou disponibilização dos bens à porta do estabelecimento ou ao postigo, estando neste caso interdito o acesso ao interior do estabelecimento pelo público.
Os estabelecimentos de restauração e similares podem manter a respetiva atividade para efeitos exclusivos de confeção destinada a consumo fora ou entrega no domicílio. Estes estabelecimentos ficam dispensados de licença para confeção.
O encerramento de instalações e estabelecimentos ao abrigo deste decreto não pode ser invocado como fundamento de resolução, denúncia ou outra forma de extinção de contratos de arrendamento não habitacional ou de outras formas contratuais de exploração de imóveis, nem como fundamento de obrigação de desocupação de imóveis em que os mesmos se encontrem instalados.
Não se suspendem as atividades de comércio eletrónico, nem as atividades de prestação de serviços que sejam prestados à distância, sem contacto com o público, ou que desenvolvam a sua atividade através de plataforma eletrónica.
Não são suspensas as atividades de comércio a retalho nem as atividades de prestação de serviços situados ao longo da rede de autoestradas, no interior dos aeroportos e nos hospitais.

Seguir as normas de higienização

Devem ser sempre respeitadas as recomendações e ordens determinadas pelas autoridades de saúde e pelas forças e serviços de segurança, designadamente as respeitantes às distâncias a observar entre as pessoas.
No caso dos estabelecimentos de comércio a retalho ou de prestação de serviços que mantenham a respetiva atividade, devem ser adotadas medidas que assegurem uma distância mínima de dois metros entre pessoas, uma permanência pelo tempo estritamente necessário à aquisição dos produtos e a proibição do consumo de produtos no seu interior. Para além de cumprirem normas de higienização devem assegurar as condições de proteção individual dos trabalhadores que têm a seu serviço.
Devem atender com prioridade as pessoas sujeitas a um dever especial de proteção, previstas na lei, como “os maiores de 70 anos, os imunodeprimidos e os portadores de doença crónica, os hipertensos, os diabéticos, os doentes cardiovasculares, os portadores de doença respiratória crónica e os doentes oncológicos, bem como profissionais de saúde, elementos das forças e serviços de segurança, de proteção e socorro, pessoal das forças armadas e de prestação de serviços de apoio social.
As lojas de cidadão são encerradas, mantendo-se o atendimento presencial mediante marcação, na rede de balcões dos diferentes serviços.
Fica proibida a realização de celebrações de cariz religioso e de outros eventos de culto que impliquem uma aglomeração de pessoas.
A realização de funerais está condicionada à adoção de medidas organizacionais que garantam a inexistência de aglomerados de pessoas e o controlo das distâncias de segurança, designadamente a fixação de um limite máximo de presenças, a determinar pela autarquia local que exerça os poderes de gestão do respetivo cemitério.

Atividades interditas durante o estado de emergência

1 — Atividades recreativas, de lazer e diversão: Discotecas, bares e salões de dança ou de festa; Circos; Parques de diversões e parques recreativos para crianças e similares; Parques aquáticos e jardins zoológicos, sem prejuízo do acesso dos trabalhadores para efeitos de cuidado dos animais; Quaisquer locais destinados a práticas desportivas de lazer; Outros locais ou instalações semelhantes às anteriores.
2 — Atividades culturais e artísticas: Auditórios, cinemas, teatros e salas de concertos; Museus, monumentos, palácios e sítios arqueológicos ou similares (centros interpretativos, grutas, etc.), nacionais, regionais e municipais, públicos ou privados, sem prejuízo do acesso dos trabalhadores para efeitos de conservação e segurança; Bibliotecas e arquivos; Praças, locais e instalações tauromáquicas; Galerias de arte e salas de exposições; Pavilhões de congressos, salas polivalentes, salas de conferências e pavilhões multiusos.
3 — Atividades desportivas, salvo as destinadas à atividade dos atletas de alto rendimento: Campos de futebol, rugby e similares; Pavilhões ou recintos fechados; Pavilhões de futsal, basquetebol, andebol, voleibol, hóquei em patins e similares; Campos de tiro; Courts de ténis, padel e similares; Pistas de patinagem, hóquei no gelo e similares; Piscinas; Ringues de boxe, artes marciais e similares; Circuitos permanentes de motas, automóveis e similares; Velódromos; Hipódromos e pistas similares; Pavilhões polidesportivos; Ginásios e academias; Pistas de atletismo; Estádios.
4 — Atividades em espaços abertos, espaços e vias públicas, ou espaços e vias privadas equiparadas a vias públicas: Pistas de ciclismo, motociclismo, automobilismo e rotas similares, salvo as destinadas à atividade dos atletas de alto rendimento; Provas e exibições náuticas; Provas e exibições aeronáuticas; Desfiles e festas populares ou manifestações folclóricas ou outras de qualquer natureza.
5 — Espaços de jogos e apostas: Casinos; Estabelecimentos de jogos de fortuna ou azar, como bingos ou similares; Salões de jogos e salões recreativos.
6 — Atividades de restauração: Restaurantes e similares, cafetarias, casas de chá e afins, com as exceções do presente decreto; Bares e afins; Bares e restaurantes de hotel, exceto quanto a estes últimos para efeitos de entrega de refeições aos hóspedes; Esplanadas; Máquinas de vending.
7 — Termas e spas ou estabelecimentos afins.

Podem funcionar

1 — Minimercados, supermercados, hipermercados;
2 — Frutarias, talhos, peixarias, padarias;
3 — Mercados, nos casos de venda de produtos alimentares;
4 — Produção e distribuição agroalimentar;
5 — Lotas;
6 — Restauração e bebidas, nos termos do presente decreto;
7 — Confeção de refeições prontas a levar para casa, nos termos do presente decreto;
8 — Serviços médicos ou outros serviços de saúde e apoio social;
9 — Farmácias e locais de venda de medicamentos não sujeitos a receita médica;
10 — Estabelecimentos de produtos médicos e ortopédicos;
11 — Oculistas;
12 — Estabelecimentos de produtos cosméticos e de higiene;
13 — Estabelecimentos de produtos naturais e dietéticos;
14 — Serviços públicos essenciais e respetiva reparação e manutenção (água, energia elétrica, gás natural e gases de petróleo liquefeitos canalizados, comunicações eletrónicas, serviços postais, serviço de recolha e tratamento de águas residuais, serviços de recolha e tratamento de efluentes, serviços de gestão de resíduos sólidos urbanos e de higiene urbana e serviço de transporte de passageiros);
15 — Papelarias e tabacarias (jornais, tabaco);
16 — Jogos sociais;
17 — Clínicas veterinárias;
18 — Estabelecimentos de venda de animais de companhia e respetivos alimentos;
19 — Estabelecimentos de venda de flores, plantas, sementes e fertilizantes;
20 — Estabelecimentos de lavagem e limpeza a seco de têxteis e peles;
21 — Drogarias;
22 — Lojas de ferragens e estabelecimentos de venda de material de bricolage;
23 — Postos de abastecimento de combustível;
24 — Estabelecimentos de venda de combustíveis para uso doméstico;
25 — Estabelecimentos de manutenção e reparação de veículos automóveis e motociclos, tratores e máquinas agrícolas, bem como venda de peças e acessórios e serviços de reboque;
26 — Estabelecimentos de venda e reparação de eletrodomésticos, equipamento informático e de comunicações e respetiva reparação;
27 — Serviços bancários, financeiros e seguros;
28 — Atividades funerárias e conexas;
29 — Serviços de manutenção e reparações ao domicílio;
30 — Serviços de segurança ou de vigilância ao domicílio;
31 — Atividades de limpeza, desinfeção, desratização e similares;
32 — Serviços de entrega ao domicílio;
33 — Estabelecimentos turísticos, exceto parques de campismo, podendo aqueles prestar serviços de restauração e bebidas no próprio estabelecimento exclusivamente para os respetivos hóspedes;
34 — Serviços que garantam alojamento estudantil;
35 — Atividades e estabelecimentos enunciados nos números anteriores, ainda que integrados em centros comerciais.
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